Testemunho indireto não preenche o requisito da Justa Causa para o exercício da Ação Penal
No informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 30/05/2023, consta decisão da Quinta Turma firmando posicionamento de...
Testemunho indireto não preenche o requisito da Justa Causa para o exercício da Ação Penal
STJ : SILÊNCIO DO ACUSADO NÃO O PREJUDICA, TAMPOUCO IMPLICA EM VERACIDADE DAS VERSÕES DOS POLICIAIS
Expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio
Testemunho indireto não é suficiente para sustentar acusação
Supremo aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado
Min Fachin: Hediondez não justifica estabelecer regime fechado e TJSP deve seguir esse entendimento.
"Brasília/DF, 08 de Janeiro e os Direitos Humanos"
Procedimento de reconhecimento pode ser dispensado se não houver risco de erro
Denúncia por lavagem de capitais deve demonstrar ciência da ilicitude e participação efetiva do réu
DPU propôs ao STF súmula vinculante que trata sobre o princípio da insignificância
STJ anula apreensão e prisão fundada unicamente na demonstração de nervosismo ao avistar policiais
Condição de procurador não é suficiente para imputação de crime tributário
Habitualidade delitiva do réu não pode ser presumida, decide STJ.
DENÚNCIAS ABUSIVAS
STJ anula júri em que não foram apresentadas provas de autoria do crime
Sem prova de participação no crime, TJ-SP confirma a absolvição de mulher de condenado por tráfico
Inquéritos e ações penais em curso não podem impedir reconhecimento de tráfico privilegiado
Pena cumprida em situação degradante pode ser computada em dobro
Novo tipo penal: violência psicológica contra a mulher
TRF3 anula atos processuais, ante a inércia dos procuradores constituídos do acusado