Testemunho indireto não preenche o requisito da Justa Causa para o exercício da Ação Penal

STJ : SILÊNCIO DO ACUSADO NÃO O PREJUDICA, TAMPOUCO IMPLICA EM VERACIDADE DAS VERSÕES DOS POLICIAIS

Expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio

Testemunho indireto não é suficiente para sustentar acusação

Supremo aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado

Min Fachin: Hediondez não justifica estabelecer regime fechado e TJSP deve seguir esse entendimento.

"Brasília/DF, 08 de Janeiro e os Direitos Humanos"

Procedimento de reconhecimento pode ser dispensado se não houver risco de erro

Denúncia por lavagem de capitais deve demonstrar ciência da ilicitude e participação efetiva do réu

DPU propôs ao STF súmula vinculante que trata sobre o princípio da insignificância

STJ anula apreensão e prisão fundada unicamente na demonstração de nervosismo ao avistar policiais

Condição de procurador não é suficiente para imputação de crime tributário

Habitualidade delitiva do réu não pode ser presumida, decide STJ.

DENÚNCIAS ABUSIVAS

STJ anula júri em que não foram apresentadas provas de autoria do crime

Sem prova de participação no crime, TJ-SP confirma a absolvição de mulher de condenado por tráfico

Inquéritos e ações penais em curso não podem impedir reconhecimento de tráfico privilegiado

Pena cumprida em situação degradante pode ser computada em dobro

Novo tipo penal: violência psicológica contra a mulher

TRF3 anula atos processuais, ante a inércia dos procuradores constituídos do acusado