Supremo aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em 12 de Maio, nova súmula vinculante que determina regime aberto para tráfico privilegiado. O...
Supremo aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado
Min Fachin: Hediondez não justifica estabelecer regime fechado e TJSP deve seguir esse entendimento.
"Brasília/DF, 08 de Janeiro e os Direitos Humanos"
Procedimento de reconhecimento pode ser dispensado se não houver risco de erro
Denúncia por lavagem de capitais deve demonstrar ciência da ilicitude e participação efetiva do réu
DPU propôs ao STF súmula vinculante que trata sobre o princípio da insignificância
STJ anula apreensão e prisão fundada unicamente na demonstração de nervosismo ao avistar policiais
Condição de procurador não é suficiente para imputação de crime tributário
Habitualidade delitiva do réu não pode ser presumida, decide STJ.
DENÚNCIAS ABUSIVAS
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Sem prova de participação no crime, TJ-SP confirma a absolvição de mulher de condenado por tráfico
Inquéritos e ações penais em curso não podem impedir reconhecimento de tráfico privilegiado
Pena cumprida em situação degradante pode ser computada em dobro
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TRF3 anula atos processuais, ante a inércia dos procuradores constituídos do acusado
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Regime semiaberto e aberto fixado em sentença é incompatível com manutenção de preventiva para apelo
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