DPU propôs ao STF súmula vinculante que trata sobre o princípio da insignificância

STJ anula apreensão e prisão fundada unicamente na demonstração de nervosismo ao avistar policiais

Condição de procurador não é suficiente para imputação de crime tributário

Habitualidade delitiva do réu não pode ser presumida, decide STJ.

DENÚNCIAS ABUSIVAS

STJ anula júri em que não foram apresentadas provas de autoria do crime

Sem prova de participação no crime, TJ-SP confirma a absolvição de mulher de condenado por tráfico

Inquéritos e ações penais em curso não podem impedir reconhecimento de tráfico privilegiado

Pena cumprida em situação degradante pode ser computada em dobro

Novo tipo penal: violência psicológica contra a mulher

TRF3 anula atos processuais, ante a inércia dos procuradores constituídos do acusado

TJSP mantém sentença de absolvição do Tribunal do Júri por falta de provas

Advocacia criminal e a arte da sustentação oral por Diogo Malan

Regime semiaberto e aberto fixado em sentença é incompatível com manutenção de preventiva para apelo

Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

Justiça Negociada

Violação da Súmula Vinculante 14 e a falácia da "hermenêutica indevidamente ampliativa"

Decretação de preventiva exige demonstração de riscos concretos ao processo

Julgamento virtual é nulo quando há pedido de sustentação oral

Julgador não pode exigir requisito para progressão de pena mais severo do que o previsto em lei