DPU propôs ao STF súmula vinculante que trata sobre o princípio da insignificância
A jurisprudência nacional é pacífica com relação à aplicação do princípio da insignificância, que deve ser utilizado com a finalidade de...
DPU propôs ao STF súmula vinculante que trata sobre o princípio da insignificância
STJ anula apreensão e prisão fundada unicamente na demonstração de nervosismo ao avistar policiais
Condição de procurador não é suficiente para imputação de crime tributário
Habitualidade delitiva do réu não pode ser presumida, decide STJ.
DENÚNCIAS ABUSIVAS
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Inquéritos e ações penais em curso não podem impedir reconhecimento de tráfico privilegiado
Pena cumprida em situação degradante pode ser computada em dobro
Novo tipo penal: violência psicológica contra a mulher
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Justiça Negociada
Violação da Súmula Vinculante 14 e a falácia da "hermenêutica indevidamente ampliativa"
Decretação de preventiva exige demonstração de riscos concretos ao processo
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Julgador não pode exigir requisito para progressão de pena mais severo do que o previsto em lei