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Regime semiaberto e aberto fixado em sentença é incompatível com manutenção de preventiva para apelo

No julgamento da Reclamação 46.326 o Min. Gilmar Mendes decidiu que em respeito ao Princípio da Presunção da Inocência e à...

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Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

A Sexta Turma do STJ aplicou entendimento já firmado pelo colegiado pela vedação de utilização de provas obtidas por meio de print...

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Justiça Negociada

Indicamos nesse espaço a leitura do excelente artigo publicado no Consultor Jurídico (conjur.com.br) em 27/02/2021 "Acordos de não...

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STJ contraria própria súmula para conceder HC por excesso de prazo

A Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de...

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STJ reconhece ilegalidade de prova obtida mediante espelhamento via whatsapp web

Da relatoria da Ministra Laurita Vaz (6a. T), nesse acódão foi declarada a nulidade de decisão judicial que autorizou o espelhamento via...

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Caráter excepcional da exposição da imagem e voz de pessoa presa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atendendo a pedido da defensoria pública daquele estado estabeleceu, em sede de antecipação de...

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Transcrição integral de interceptação telefônica não é obrigatória, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento realizado no dia 06/02/2019, que não é obrigatória a transcrição de todos os...

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Liberdade provisória não pode ser suspensa por meio de ação cautelar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha concedeu liminar em habeas corpus para suspender decisão do...

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Importância do Agravo Regimental para garantia do entendimento colegiado nos tribunais de vértice.

O escritório questionou via Habeas Corpus decisão do TRF 3 que determinou a execução provisória de execução provisória de pena restritiva...

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