Regime semiaberto e aberto fixado em sentença é incompatível com manutenção de preventiva para apelo
No julgamento da Reclamação 46.326 o Min. Gilmar Mendes decidiu que em respeito ao Princípio da Presunção da Inocência e à...
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NOTÍCIAS & ARTIGOS
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Dr. Arlei
- 18 de mar. de 2021
- 1 min
Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
A Sexta Turma do STJ aplicou entendimento já firmado pelo colegiado pela vedação de utilização de provas obtidas por meio de print...
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Dr. Arlei
- 27 de fev. de 2021
- 1 min
Justiça Negociada
Indicamos nesse espaço a leitura do excelente artigo publicado no Consultor Jurídico (conjur.com.br) em 27/02/2021 "Acordos de não...
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Lucas de Oliveira Pinto
- 2 de abr. de 2019
- 1 min
STJ contraria própria súmula para conceder HC por excesso de prazo
A Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de...
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Dr. Arlei
- 22 de mar. de 2019
- 1 min
STJ reconhece ilegalidade de prova obtida mediante espelhamento via whatsapp web
Da relatoria da Ministra Laurita Vaz (6a. T), nesse acódão foi declarada a nulidade de decisão judicial que autorizou o espelhamento via...
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Dr. Arlei
- 22 de fev. de 2019
- 1 min
Caráter excepcional da exposição da imagem e voz de pessoa presa
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atendendo a pedido da defensoria pública daquele estado estabeleceu, em sede de antecipação de...
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amanda4629
- 15 de fev. de 2019
- 1 min
Transcrição integral de interceptação telefônica não é obrigatória, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento realizado no dia 06/02/2019, que não é obrigatória a transcrição de todos os...
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amanda4629
- 7 de fev. de 2019
- 1 min
Liberdade provisória não pode ser suspensa por meio de ação cautelar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha concedeu liminar em habeas corpus para suspender decisão do...
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Dr. Arlei
- 1 de dez. de 2018
- 3 min
Importância do Agravo Regimental para garantia do entendimento colegiado nos tribunais de vértice.
O escritório questionou via Habeas Corpus decisão do TRF 3 que determinou a execução provisória de execução provisória de pena restritiva...
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