top of page
NOTÍCIAS & ARTIGOS

Expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio

Em julgamento datado de 09/05, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expedição de mandado de busca e apreensão de menor de idade não autoriza o ingresso no domicílio se ausente justa causa antecedente.


No caso julgado, policiais militares, em cumprimento a um mandado judicial expedido para busca e apreensão de menor, se deslocaram juntamente com a Polícia Civil para o endereço informado no mandado. Chegando ao imóvel, a equipe policial foi recebida pelo denunciado, que foi informado do motivo da presença policial. Logo em seguida, quando os agentes começaram a entrar na residência, a equipe policial escutou o som de um dispositivo de comunicação que estava em cima de uma televisão, sendo facilmente visualizado.


O contexto fático narrado não foi compreendido pela Sexta Turma como justa causa antecedente, pois inexistiam elementos de que na residência praticava-se qualquer tipo de delito que autorizasse a entrada ao domicílio.


Dessa forma, a Sexta Turma entendeu pela violação do art. 157 do CPP, observado que o ingresso na casa onde foram apreendidas as drogas e o rádio comunicador não teve fundadas razões. Entenderam, assim, que a expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio (art. 158, § 1º, CPP).


Leia a íntegra da decisão aqui.



7 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Antonio, da prisão para os resgates no RS

A tragédia no Rio Grande do Sul me trouxe, quase acidentalmente, a lembrança de um caso marcado em minha memória. Ao acompanhar a cobertura jornalística da enchente, identifiquei um ex-cliente entre o

A prisão do motorista do Porsche

O motorista da Porsche deveria realmente estar preso? A morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, no fim de março, poderia ter sido apenas mais um número nas estatísticas de acidentes d

Bastidores da advocacia criminal

Na advocacia criminal acompanhar prisões em flagrante constitui aquilo que pode ser chamado de “ossos do ofício”, não tem dia para ocorrer, tampouco hora para acabar, não é incomum avançar madrugada a

Comments


bottom of page