top of page
NOTÍCIAS & ARTIGOS

Grave dano à coletividade em crime tributário depende de regulamentação da Fazenda

A causa de aumento de pena prevista no artigo 12, I, da Lei nº. 8.137/90, referente à ocorrência de "grave dano à coletividade" depende de regulamentação da Fazenda para ser aplicada em processo judicial. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena de réu condenado pela prática de crimes tributários, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva.


Nos termos do voto vencedor, proferido pelo Ministro Nefi Cordeiro, para que se possa falar em "grave dano à coletividade" é necessário que haja regulamentação por parte da Fazenda, estabelecendo-se um valor mínimo para consideração dos débitos como prioritários ou para consideração de alguém como sendo grande devedor.


Para tributos federais, o limite estabelecido é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 14 da Portaria 320 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. No caso examinado, tratava-se de tributo estadual de Santa Catarina, onde o artigo 3º da Portaria PGE/GAB n. 094/17, de 27/11/2017, considera como grande devedor o sujeito passivo cuja soma dos débitos seja de valor igual a superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).


Tendo em vista que o valor total devido (com juros e multa) era de R$ 625.464,67 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, I, da Lei nº. 8.137/90, diminuindo a pena do réu, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.


Leia a decisão aqui.

24 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Bastidores da advocacia criminal

Na advocacia criminal acompanhar prisões em flagrante constitui aquilo que pode ser chamado de “ossos do ofício”, não tem dia para ocorrer, tampouco hora para acabar, não é incomum avançar madrugada a

Um estupro a menos: que lição tirar?

No Brasil 1 mulher ou menina é estuprada a cada 8 (oito) minutos, na semana passada a solidariedade de um motorista de ônibus e dois passageiros salvou uma mulher de 38 anos de entrar para essa lista

Crime de Apropriação Indébita no ambiente corporativo

Paula, Ana e Maria (nomes fictícios) enfrentaram processos criminais pelo mesmo motivo, a prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou

留言


bottom of page