top of page
NOTÍCIAS & ARTIGOS

O Direito Penal não é uma ciência exata.

O TRF1, no julgamento da AP 0062097-63.2013.4.01.3800, com relatoria pelo juiz convocado Saulo José Casali Bahia reconheceu a necessidade da análise do caso concreto e de suas peculiaridades como única forma de alcançar o resultado justo, algo cada vez mais raro em tempos de necessidade de cumprimento de metas pelos julgadores de todas as instâncias:

"CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEVE SER APLICADO AO CONTRABANDO DE CIGARROS. ENTRETANTO EM TUDO CABE A DISTINÇÃO. HÁ UMA MEDIDA EM TODAS AS COISAS. HIPÓTESES EM QUE, BEM FEITAS AS CONTAS DOS FATOS E DAS FINALIDADES DO DIREITO PENAL, NÃO FAZ SENTIDO MANTER UMA CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO DE CIGARROS COM VALOR IRRISÓRIO. A EXCEPCIONALIDADE DO CASO ACONSELHA A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. UNÂNIME.

27 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Bastidores da advocacia criminal

Na advocacia criminal acompanhar prisões em flagrante constitui aquilo que pode ser chamado de “ossos do ofício”, não tem dia para ocorrer, tampouco hora para acabar, não é incomum avançar madrugada a

Um estupro a menos: que lição tirar?

No Brasil 1 mulher ou menina é estuprada a cada 8 (oito) minutos, na semana passada a solidariedade de um motorista de ônibus e dois passageiros salvou uma mulher de 38 anos de entrar para essa lista

Crime de Apropriação Indébita no ambiente corporativo

Paula, Ana e Maria (nomes fictícios) enfrentaram processos criminais pelo mesmo motivo, a prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou

コメント


bottom of page