No julgamento do RMS 60575 o Ministro Ribeiro Dantas (5a. Turma STJ) entendeu que o indeferimento de pedido da defesa técnica para que o réu seja apresentado no plenário do Júri em trajes civis configura desrespeito ao Princípio da Ampla Defesa, na medida que frustra estratégia da defesa técnica que buscava uma melhor apresentação (no aspecto visual) do réu ao conselho de sentença.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em 12 de Maio, nova súmula vinculante que determina regime aberto para tráfico privilegiado. O novo enunciado foi aprovado com a seguinte redação: “É impositi
Min Fachin: Hediondez não justifica estabelecer regime fechado e TJSP deve seguir esse entendimento.
Em fevereiro de 2022, no julgamento do HC 211607 o Ministro Gilmar Mendes assentou em sua decisão que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em alguns casos, se comporta como um "anarquista institucional
Os fatos de 08 de janeiro em Brasília integram, indubitavelmente, o rol de momentos históricos relevantes deste país, os efeitos políticos que deles advirão ainda serão conhecidos e tem sido o princip