No julgamento do RMS 60575 o Ministro Ribeiro Dantas (5a. Turma STJ) entendeu que o indeferimento de pedido da defesa técnica para que o réu seja apresentado no plenário do Júri em trajes civis configura desrespeito ao Princípio da Ampla Defesa, na medida que frustra estratégia da defesa técnica que buscava uma melhor apresentação (no aspecto visual) do réu ao conselho de sentença.
No informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de 30/05/2023, consta decisão da Quinta Turma firmando posicionamento de que o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade
Em julgado datado de 06 de junho de 2023, a Sexta Turma do STJ decidiu que o exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidad
Em julgamento datado de 09/05, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expedição de mandado de busca e apreensão de menor de idade não autoriza o ingresso no domicílio se ausente j