No julgamento da Reclamação 46.326 o Min. Gilmar Mendes decidiu que em respeito ao Princípio da Presunção da Inocência e à proporcionalidade, a manutenção da prisão de natureza cautelar até julgamento de recurso de réu condenado ao cumprimento da pena em regime aberto consitui ilegalidade.
Leia a íntegra da decisão em:
portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346037877&ext=.pdf
A Sexta Turma do STJ aplicou entendimento já firmado pelo colegiado pela vedação de utilização de provas obtidas por meio de print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web: STJ - Notícias: Sexta Tur
Indicamos nesse espaço a leitura do excelente artigo publicado no Consultor Jurídico (conjur.com.br) em 27/02/2021 "Acordos de não persecução podem mudar os rumos do processo penal brasileiro" escri
A Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Em outras palavras, quando todas as