top of page
NOTÍCIAS & ARTIGOS

Reincidência não impõe a aplicação do regime fechado, decide TJ/SP

A 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeira instância para modificar o regime inicial de cumprimento de pena de réu reincidente condenado pela prática de crime de furto qualificado. A pena aplicada havia sido de 03 anos de reclusão, no regime fechado.


Segundo o voto do relator, desembargador Newton Neves, duas circunstâncias determinam qual o regime inicial de cumprimento de pena de cada réu condenado: a quantidade de pena (art. 33, § 2º, do Código Penal); e as condições pessoais do acusado (artigos 33, § 3º e 59, ambos do Código Penal). No caso em questão, a quantidade de pena aplicada pelo juízo de primeira instância permitiria ao réu iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Em razão de ser reincidente, lhe caberia o regime semi-aberto.


Entretanto, em razão da reincidência do sentenciado, o magistrado fixou o regime inicial do cumprimento de pena como sendo o fechado. De acordo com o desembargador relator, a imposição do regime fechado apenas seria admissível caso houvesse circunstâncias particulares do crime ou do réu que justificassem um regime mais gravoso que o legalmente previsto.


Tais fundamentos, contudo, não estavam presentes no caso concreto. Por essa razão, determinou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a reforma da sentença, estabelecendo o regime semi-aberto como inicial para o cumprimento da pena. Além disso, a pena foi reduzida, para 02 anos e 06 meses de reclusão.


14 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Antonio, da prisão para os resgates no RS

A tragédia no Rio Grande do Sul me trouxe, quase acidentalmente, a lembrança de um caso marcado em minha memória. Ao acompanhar a cobertura jornalística da enchente, identifiquei um ex-cliente entre o

A prisão do motorista do Porsche

O motorista da Porsche deveria realmente estar preso? A morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, no fim de março, poderia ter sido apenas mais um número nas estatísticas de acidentes d

Bastidores da advocacia criminal

Na advocacia criminal acompanhar prisões em flagrante constitui aquilo que pode ser chamado de “ossos do ofício”, não tem dia para ocorrer, tampouco hora para acabar, não é incomum avançar madrugada a

Comments


bottom of page