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Reincidência não impõe a aplicação do regime fechado, decide TJ/SP

A 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeira instância para modificar o regime inicial de cumprimento de pena de réu reincidente condenado pela prática de crime de furto qualificado. A pena aplicada havia sido de 03 anos de reclusão, no regime fechado.


Segundo o voto do relator, desembargador Newton Neves, duas circunstâncias determinam qual o regime inicial de cumprimento de pena de cada réu condenado: a quantidade de pena (art. 33, § 2º, do Código Penal); e as condições pessoais do acusado (artigos 33, § 3º e 59, ambos do Código Penal). No caso em questão, a quantidade de pena aplicada pelo juízo de primeira instância permitiria ao réu iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Em razão de ser reincidente, lhe caberia o regime semi-aberto.


Entretanto, em razão da reincidência do sentenciado, o magistrado fixou o regime inicial do cumprimento de pena como sendo o fechado. De acordo com o desembargador relator, a imposição do regime fechado apenas seria admissível caso houvesse circunstâncias particulares do crime ou do réu que justificassem um regime mais gravoso que o legalmente previsto.


Tais fundamentos, contudo, não estavam presentes no caso concreto. Por essa razão, determinou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a reforma da sentença, estabelecendo o regime semi-aberto como inicial para o cumprimento da pena. Além disso, a pena foi reduzida, para 02 anos e 06 meses de reclusão.


Leia a íntegra do acórdão: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirDocumentoEdt.do?origemDocumento=M&nuProcesso=0027544-43.2018.8.26.0224&cdProcesso=RI005HT2Q0000&cdForo=990&tpOrigem=2&flOrigem=S&nmAlias=SG5TJ&cdServico=190201&ticket=qRrezB3POO3KX1w9%2BoFMPjbDmGLf%2FMwTyeWqRiDkbRiCy4IUZbNOKN4F0xYudKlvTqChmm4dlBE2KcEOK0xXiX01dlp92%2BGHI0iHgKWVoS2vkQg%2Fd2Uzp%2BGny%2BKR%2BYOwuTd5gBE17nK8ACfcvdctvpXYmzgLD2nf%2FCm2bOvazir4fCSM5MploZgtEePPcRLEbaXRURa2dwayOVyAm4yh%2BK69i6STN3aZLYkoZAdlbrslNQoWf%2BSkMiGU37ipFBOKUqZgRXiFaa7DI0yI7K5XXcb232VGqUoF3MfoNHH2IrVHLcJKNLPbTzQ%2BMSa9lsPfxQIhVLmKCDBoQDF33s2CG9V6FoiSgXs%2FEv1gD2zuI8c48L6q47o0FCewH2EZV1EKpmGxI%2FLShXyaiCKJY2wSyg%3D%3D

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