top of page
NOTÍCIAS & ARTIGOS

STJ decide que condenação por porte de droga para uso próprio não gera reincidência

Em julgamento do Habeas Corpus nº. 453437/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, publicado em 15 de outubro de 2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que seria desproporcional gerar reincidência por condenação anterior pelo artigo 28 da Lei de Drogas.

O fundamento é no sentido de que se as condenações anteriores por contravenções penais, que são puníveis com prisões simples, não geram reincidência, desproporcional seria o delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio gerar, uma vez que nem punível com pena privativa de liberdade é.

A ordem do Habeas Corpus foi concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.


Link do acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201801352900&dt_publicacao=15/10/2018






6 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Antonio, da prisão para os resgates no RS

A tragédia no Rio Grande do Sul me trouxe, quase acidentalmente, a lembrança de um caso marcado em minha memória. Ao acompanhar a cobertura jornalística da enchente, identifiquei um ex-cliente entre o

A prisão do motorista do Porsche

O motorista da Porsche deveria realmente estar preso? A morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, no fim de março, poderia ter sido apenas mais um número nas estatísticas de acidentes d

Bastidores da advocacia criminal

Na advocacia criminal acompanhar prisões em flagrante constitui aquilo que pode ser chamado de “ossos do ofício”, não tem dia para ocorrer, tampouco hora para acabar, não é incomum avançar madrugada a

Comentários


bottom of page