VEDAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADA POR TRÁFICO DE DROGAS, PORÉM MÃE DE CRIANÇA

Prestigiando a "prioridade absoluta da criança" o Min. Reynaldo Soares da Fonseca da 5a. Turma do STJ concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar de uma acusada por crime de tráfico de drogas com base em interpretação teleológica da lei 13769/18. Confira a ementa do acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=91943559&num_registro=201802472603&data=20190220&tipo=5&formato=PDF

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