A jurisprudência nacional é pacífica com relação à aplicação do princípio da insignificância, que deve ser utilizado com a finalidade de...

Recentemente, chamou atenção a decisão do juiz Luis Manuel Fonseca, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, que...

Pela relevância, indico nesse espaço a leitura do excelente artigo de Diogo Malan publicado no Boletim de Notícias Conjur de 07/04/2021...