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Join date: 25 de mar. de 2019
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5 de set. de 2022 ∙ 1 min
Denúncia por lavagem de capitais deve demonstrar ciência da ilicitude e participação efetiva do réu
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Ordinário Constitucional para conceder ordem de Habeas...
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10 de jun. de 2022 ∙ 1 min
Condição de procurador não é suficiente para imputação de crime tributário
O Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu monocraticamente ordem de Habeas Corpus determinando o...
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17 de mai. de 2022 ∙ 2 min
Habitualidade delitiva do réu não pode ser presumida, decide STJ.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas...
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Lucas de Oliveira Pinto

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