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Regime semiaberto e aberto fixado em sentença é incompatível com manutenção de preventiva para apelo
No julgamento da Reclamação 46.326 o Min. Gilmar Mendes decidiu que em respeito ao Princípio da Presunção da Inocência e à proporcionalidade, a manutenção da prisão de natureza cautelar até julgamento
Indicamos nesse espaço a leitura do excelente artigo publicado no Consultor Jurídico (conjur.com.br) em 27/02/2021 "Acordos de não persecução podem mudar os rumos do processo penal brasileiro" escri
A Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim dispõe: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Em outras palavras, quando todas as